Vice-Presidente da CE, Viviane Reding visita a ULL

Autor: Ana Rita Ribeiro/terça-feira, 22 de maio de 2012/Categorias: Notícias

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Vice-Presidente da CE, Viviane Reding visita a ULL

No dia 4 de Maio de 2012, Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária responsável pelos pelouros da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, fez uma palestra na Universidade Lusíada de Lisboa (ULL), por ocasião de uma visita oficial a Portugal.

Após o encontro com alguns membros do Governo português, a Vice-Presidente chegou à ULL às 17H20, onde era aguardada para proferir uma palestra intitulada "O acesso à Justiça em tempos de responsabilidade orçamental".

Viviane Reding é a primeira Comissária da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, pelouro criado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, altura em que o direito deixou de ser responsabilidade única dos Estados-Membros: "[...] the Treaty of Lisbon has established that cross-border aspects of Justice are in the hand of the European Union." Isto significa que em todos os casos em que exista conflito entre os diversos sistemas legais da União Europeia (UE), como por exemplo ao nível do mercado interno, ao nível da livre circulação de mercadorias e pessoas, a UE passa a ter um poder judiciário e decisório, i.e., assume-se, de acordo com o princípio da subsidiariedade, como a entidade capaz de agir com mais condições e de forma mais eficaz do que os Estados-Membros.

À Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Reding apelida-a de "European Bill of Rights", um dos textos mais importantes da UE e que agora faz parte do "pacote legislativo" formado pelo Tratado de Lisboa. Foi neste documento que a Comissária centrou grande parte do seu trabalho, pois sentiu necessidade de a divulgar, do ponto de vista do indivíduo, i.e., do ponto de vista da cidadania europeia. Este documento protege os cidadãos em qualquer parte da UE através dos direitos básicos e fundamentais ("mininum rights"). Por exemplo, no caso da livre circulação de pessoas, o cidadão vai encontrar diversos sistemas legais que podem impedir essa mesma liberdade. É objectivo da Comissária, neste mandato, promover a simplificação legislativa de forma a facilitar a livre circulação de pessoas.

É também necessário investir na justiça para promover o crescimento económico, agora ainda mais necessário dado o contexto de crise.

Viviane Reding mencionou os projectos em que está a trabalhar: a criação do Portal Europeu de Justiça, que procura uma maior aproximação entre as instituições judiciárias europeias, os cidadãos e as empresas; criação de direitos procedimentais básicos em todos os Estados-Membros; o reconhecimento da jurisprudência nos Estados-Membros e, ainda, o objectivo de formar 800.000,00 mil profissionais legais (advogaods, juízes, procuradores, entre outros) em Direito Comunitário para que seja possível, por exemplo, criar um programa tipo Erasmus para estas profissões, com o intuito de ficarem a conhecer e ter experiência profissional fora do seu sistema legal de origem.

Para além destes projectos, a Comissária apresentou, ainda, as grandes reformas que pretende efectuar:

  1. Nova regulamentação para a protecção de dados - a actual está desactualizada (1995) e não contempla a era digital.  Os consumidores sentem que partilham, em demasia, os seus dados pessoais e isso funciona como um impedimento ao desenvolvimento da economia digital. A Comissão Europeia propõe, assim, modernizar a directiva de 1995, garantindo aos cidadãos a protecção dos seus dados pessoais, através da criação de uma única regra para a UE, o que por sua vez vai promover o florescimento do mercado interno digital.
     
  2. Desenvolvimento de um direito europeu comum da compra e venda que procurará harmonizar os 27 quadros legislativos de protecção do consumidor, o que também impede o bom funcionamento do mercado interno. O princípio orientador desta reforma será o de criar uma regra única no que diz respeito ao comércio transnacional que se prevê que venha a potenciar o comércio electrónico.

Também durante a sua intervenção, deixou uma mensagem a todos os portugueses, admirando a forma como os partidos políticos trabalham em Portugal nestes tempos de crise, ultrapassando as suas divergências ideológicas e avançando para as reformas necessárias. Considera um exemplo de responsabilidade e maturidade para outros países. Elogiou Portugal por ter sido o primeiro a ratificiar o Pacto Orçamental Europeu, o que significa não só a vontade que o país tem de resolver os seus problemas, mas também simboliza uma declaração de independência dos mercados. Há que oferecer justiça aos cidadãos, mas também é necessário ter uma sociedade para os cidadãos.

Referiu, ainda, durante o seu discurso, a consulta pública que está a decorrer desde o dia 9 de Maio de 2012, onde todos são convidados a exprimir a sua opinião sobre a UE, com o objectivo de, mais tarde, se publicar o "Relatório sobre a cidadania da UE -  2013".

A Comissária terminou a sua intervenção com uma palavra de incentivo aos estudantes de direito presentes na assistência, para que apostem na formação ao longo da vida, pois escolheram uma profissão que está em constante mutação: o que aprendem hoje na universidade pode ser diferente do que vão ter de aplicar no futuro.

Alguns dos presentes tiveram a oportunidade de questionar a palestrante sobre as políticas de expatriação de imigrantes que têm sido aplicadas em França e na Dinamarca, o direito europeu comum de compra e venda e, ainda, as políticas de alargamento e  integração da UE.

A visita da Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária Viviane Reding terminou com um Porto de Honra acompanhado da actuação da tuna feminina da ULL, a Lusitana.

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