FAA da Universidade Lusíada repudia o teor do Projecto de Lei n.º 495/XIII.

Autor: Jorge Carvalho/terça-feira, 13 de março de 2018/Categorias: Notícias, FAA

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A Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada (FAA-UL) repudia o teor do Projecto de Lei n.º 495/XIII que permitiria a alguns engenheiros realizarem projectos de Arquitectura. Segundo este documento, os profissionais que tenham uma das quatro licenciaturas em Engenharia Civil (Universidade de Coimbra, Universidade do Minho, Universidade do Porto e Universidade Técnica de Lisboa), com os seus cursos iniciados até ao ano lectivo de 1987/1988, estariam habilitados a exercer funções na área de Arquitectura.

Actualmente, vigora a Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, que alterou a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, onde está determinado que os projectos de arquitectura apenas podem ser elaborados por profissionais com inscrição na Ordem dos Arquitectos. Esta clarificação do exercício da Arquitectura pelos arquitectos é a base de sustentação para o protesto apresentado pela FAA-UL, na pessoa do seu Director, o Prof. Doutor Horácio Manuel Pereira Bonifácio.
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