11.º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica: os desafios do Código dos Contratos Públicos, publicado no dia 31 de Agosto pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017.

Autor: Jorge Carvalho/sexta-feira, 29 de setembro de 2017/Categorias: Notícias

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A Universidade Lusíada recebeu, no dia 26 de Setembro de 2017, o 11.º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica: os desafios do Código dos Contratos Públicos, publicado no dia 31 de Agosto pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, cuja organização esteve a cargo da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (APMEP) e do Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia (OPET), entidades presididas pelo Prof. Doutor Luís António de Castro de Valadares Tavares, coordenador do mestrado e do doutoramento em Gestão da Universidade Lusíada.



Este congresso serviu para analisar o Código dos Contratos Públicos, já publicado a 31 de Agosto de 2017, promovendo o debate entre os representantes das diversas entidades presentes sobre as alterações nos domínios da inovação dos procedimentos, da generalização da contratação electrónica, dos novos sistemas de racionalização das compras públicas, da inovação e da sustentabilidade.

Alguns dos assuntos abordados pelos especialistas neste encontro foram: formação dos dirigentes públicos e empresariais; compras públicas na saúde; estratégias de prevenção da corrupção e da contratação nos diferentes níveis, desde o central ao autárquico. Um dos tópicos que mereceu maior espaço de debate foi o do modelo multicritério de contratação, baseado no perfomance based-contracting (PBC), em alternativa ao modelo mais tradicional, regrado somente pela relação qualidade / preço. O método PBC, que foi explicado por vários intervenientes, sendo dinâmico tem o potencial de alinhar incentivos entre compradores e vendedores e colocar a ênfase no desempenho, pois os contratos são estruturados para motivar, através de incentivos, o fornecedor a alcançar os resultados exigidos, em vez de apenas compreender níveis específicos de transacções.

Um dos aspectos mais focados pelo Prof. Doutor Luís Valadares Tavares, e que mereceu a sua preocupação, diz respeito à legislação emanada da contratação pública electrónica, onde existe uma grande especificidade técnica, que por vezes não é do inteiro domínio do legislador, reflectindo-se, mais tarde, em normas de difícil interpretação ou de aplicação errónea.

Neste congresso, foi ainda feita a apresentação, pelo Dr. Rui Pena (Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da APMEP), do novo livro do Professor Valadares Tavares, com o título "O guia da boa contratação pública: as directivas de 2014 e o decreto-lei - 111/B de 2017".

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